Não é mais crime e nunca deveria ter sido. Ao decidir, nesta terça-feira (29), que o aborto nos três s meses de gestação não é um delito penal, a primeira turma do STF (Supremo Tribunal Federal) deu um passo importante no sentido da descriminalização da prática, ainda que só no início da gravidez. Votaram dessa forma os ministros Luís Roberto Barroso, Rosa Weber e Edson Fachin. A decisão é sobre um caso específico, um habeas corpus que revogou a prisão preventiva de cinco pessoas que trabalhavam numa clínica clandestina de aborto em Duque de Caxias (RJ). Mas firma jurisprudência, ou seja, ...
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