Pílula do dia seguinte não é aborto
Dificultar a vida de vítimas da violência sexual pode gerar ainda mais abortos clandestinos
A aprovação na CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) da Câmara dos Deputados do Projeto de Lei que pune quem anuncia ou induz o uso de métodos abortivos, nesta quarta-feira (21), coloca risco o atendimento às vítimas de violência sexual. A proposta segue agora para votação no Plenário, mas passar na CCJ é um péssimo sinal.
O projeto, de autoria do presidente da Câmara, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), modifica a Lei de Atendimento às Vítimas de Violência Sexual. A proposta também transforma crime a prática de quem induz, instiga ou auxilia métodos abortivos. Em caso de condenação, a pena prevista no Projeto de Lei 6022/13 prevê de seis meses até dois anos de cadeia para quem induzir uma gestante ao aborto. No caso de profissionais de saúde, a pena aumenta, e pode variar de 1 a 3 anos de prisão.
A proposta passa a exibir boletim de ocorência e exame de corpo de delito que comprove o estupro e retira do atendimento obrigatório a profilaxia da gravidez, que consiste na indicação da chamada pílula do dia seguinte. A justificativa está no entendimento equivocado de que a contracepção de ergência é aborto.
O Ministério da Saúde já divulgou cartilhas explicativas que nega essa possibilidade, esclarecendo que “não existe qualquer sustentação científica para afirmar ou fazer suspeitar que a anticoncepção de ergência seja método que resulte aborto, nem mesmo percentual pequeno de casos”.
O ginecologista Thomaz Gollop, coordenador do Grupo de Estudos sobre Aborto, diz que achar que a pílula do dia seguinte é um método abortivo revela absoluto desconhecimento de como ela funciona.
— Proibir é um absurdo completo, pura ignorância. A pílula do dia seguinte inibe a ovulação, por isso deve ser tomada até o quinto dia após a relação sem proteção. O medicamento também altera o muco do colo do útero, protegendo a mulher de uma gravidez indesejada.
Quando se criam restrições à condição de ter acesso à pílula do dia seguinte, que é uma pílula que impede a gravidez, faz com que a mulher não tenha o direito de não engravidar do estupro e o transforma um estupro sem fim. Sem falar que a mulher vítima de violência não deve ser submetida a exame de corpo de delito. Ela já está fragilizada e precisa de apoio no atendimento de saúde.
É, também, fechar os olhos à realidade dos abortos de risco no Brasil. De acordo com o levantamento realizado pela pesquisadora Debora Diniz, da Universidade de Brasília e do Instituto de Bioética Anis, entre as brasileiras até 49 anos de idade, uma cada cinco já recorreu a um aborto inseguro na vida. De acordo com os estudos, a maioria dessas mulheres é casada, católica e tem profissão.
Uma estimativa de 2013, realizada a partir do número de internações do SUS por abortamento induzido pelo professor Mario Monteiro, da Universidade Estadual do Rio de Janeiro, aponta que pelo 700 mil abortos são realizados anualmente no Brasil.
De acordo com o Ministério da Saúde, 2014, o SUS registrou 1.575 casos de abortos legais no Brasil. A gravidez resultante de estupro é um dos casos que procedimento de interrupção da gestação é considerado legal e, somente nestes casos, pode ser realizado todos os estabelecimentos do Sistema Único de Saúde (SUS) que possuem serviço de obstetrícia. Os outros são quando não há outro meio de salvar a vida da mulher e nos casos de diagnóstico de anencefalia fetal.
The Pílula do dia seguinte não é aborto Blog da DB.
Fonte: Blog da DB