Foto: Divulgação A Lei nº 4.924, sancionada em setembro do ano passado, na Assembleia Legislativa do Amazonas (Aleam), determina a divulgação dos números do Disque Denúncia, 100 e 180, nos locais com grande fluxo de pessoas como flutuantes. Caso o estabelecimento não cumpra a determinação, as punições são advertência por escrito da autoridade competente e multa de R$ 1 mil, que pode ter o valor dobrado em situações de reincidência. A responsabilidade da fiscalização fica com o Programa Estadual de Proteção e Orientação ao Consumidor (Procon/AM). Nesta segunda-feira (17) órgãos como o Ministério Público do Estado (MPE), Tribunal de Justiça do ...
Read more