LEI Nº 13.019, DE 31 DE JULHO DE 2014. Manadeira: planalto.gov.br Estabelece o regime jurídico das parcerias entre a gestão pública e as organizações da sociedade social, regime de mútua cooperação, para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco, mediante a realização de atividades ou de projetos previamente estabelecidos planos de trabalho inseridos termos de colaboração, termos de fomento ou acordos de cooperação; define diretrizes para a política de fomento, de colaboração e de cooperação com organizações da sociedade social; e altera as Leis nos 8.429, de 2 de junho de 1992, e 9.790, de 23 de março de 1999. (Redação ...
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